7 - PLS 279/2012 - 90ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
07/10/2015 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 279, de 2012 Ver PLS 279/2012
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer a idade mínima de sessenta anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Observação
- A Presidente Eventual da Comissão, Senadora Regina Sousa, designou o Senador Paulo Paim Relator "ad hoc", que apresentou novo Relatório com voto pela aprovação do Projeto.
- Textos da pauta