Projeto de Lei do Senado n° 710, de 2011 Ver PLS 710/2011

Ementa

Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Aloysio Nunes Ferreira

(PSDB/SP)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela rejeição do PLS 710 de 2011 e aprovação do PLS 287 de 2013, com dez Emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 710 de 2011 e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 287 de 2013, com as Emendas nºs 1 a 10-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)