Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 2014 Ver PLC 36/2014

Ementa

Acrescenta § 4º ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela prejudicialidade do PLS 228 de 2014 e do PLC 36 de 2014.

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 36 de 2014 e do Projeto de Lei do Senado nº 228 de 2014.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CE)