Sugestão n° 11, de 2014 Ver SUG 11/2014

Ementa

Sugere o Projeto de Lei que altera a Lei n° 6.015/73, para permitir em igualdade de condições à mulher, aos pais homoafetivos, socioafetivos, bem como filiação decorrente de reprodução assistida proceder ao registro de nascimento do filho, substituindo o Projeto de Lei da Câmara n° 16/13.

Autoria e relatoria

Autor

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo/OABSP

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(PSOL/AP)

Relatório

Pelo arquivamento da SUG nº 11, de 2014.

Resultado

Vista coletiva concedida nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Sugestão