Projeto de Lei do Senado n° 6, de 2013 Ver PLS 6/2013

Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a fixação de períodos de carência para exames e acompanhamento pré-natais e partos para mulheres menores de dezesseis anos ou com deficiência física, sensorial ou mental, bem como para casos de gestação de risco.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Afonso Argello

(PTB/DF)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)