4 - PLS 443/2011 - 1ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
05/02/2014 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, Senado Federal
Adiada
Projeto de Lei do Senado n° 443, de 2011 Ver PLS 443/2011
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Observação
- Tramitação: Terminativo nesta CDH. - Em 20/11/2013, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
- Textos da pauta