Projeto de Lei do Senado n° 489, de 2009 Ver PLS 489/2009

Ementa

Altera os §§ 3º, 6º, 7º e 8º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, com o propósito de eliminar entraves burocráticos à concessão do benefício de 1 (um) salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Raimundo Colombo

(DEM/SC)

Relator

Senador Anibal Diniz

(PT/AC)

Relatório

Pela rejeição do Projeto.

Observação

Tramitação: CAE e terminativo nesta CDH. - Em 27/04/2010, a matéria foi aprovada na CAE,com a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). - Em 23/10/2013, foi lido o Relatório e, em seguida, concedida vista ao Senador Paulo Paim.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria