Requerimento

Ementa

Com fundamento no disposto no Art. 93 inciso II, do RISF, REQUEIRO a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais para debater a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, permitindo que o cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) seja utilizado como critério para a contratação do empregado. Os convidados serão enviados posteriormente para a secretaria da Comissão.

Autoria e relatoria

Autor

Sen. Paulo Paim

(PT /RS)

Resultado

Aprovado

Requerimento

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho