Requerimento

Ementa

Em função das questões apresentadas durante a Reunião desta Comissão, ocorrida em 23/2/2012, fruto do Requerimento (RDH) n. 2/2012, requeremos, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para discutir o processo de reintegração de posse da Comunidade do Pinheirinho, em São José dos Campos – dando oportunidade de elucidação dos fatos às autoridades convidadas que, por diversos motivos, não puderam comparecer à primeira audiência – a fim de melhor examinar as condicionantes que envolveram todo o processo, colhendo dados nos campos jurídico, político e de direitos humanos, de modo a concluir sobre as medidas a serem adotadas para o caso, sobre a necessidade de encaminhamento das conclusões para as autoridades competentes e de correções de atitudes para situações semelhantes no futuro. Será muito importante que as autoridades dos governos estadual de São Paulo e municipal de São José dos Campos informem as medidas que estão sendo adotadas – em colaboração com a disposição manifestada pelas autoridades do governo federal, na audiência de 23/2/2012 – para resolver os problemas de moradia, perda de bens, saúde, educação e outros das famílias que foram retiradas do Pinheirinho. Da mesma forma, será muito conveniente que as autoridades do Poder Judiciário possam debater iniciativa legislativa que impeça ação de reintegração de posse de área onde haja coletividade de famílias residentes, sem que antes esteja prevista solução habitacional adequada para as mesmas. Requeremos, também, sejam enviadas para as autoridades abaixo convidadas, as Notas Taquigráficas da 1a Audiência Pública realizada sobre o tema, de modo que possam se assenhorear das questões que estão sem respostas. Para tanto, indicamos, como convidados: - Ivan Sartori, Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); - Luiz Beetoven Giffoni Ferreira, juiz da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital-São Paulo; Rodrigo Capez, juiz do TJSP, representante do Tribunal na operação de desocupação da área; Márcia Faria Mathey Loureiro, Juíza da 6ª Vara Cível de São José dos Campos; Eduardo Pedrosa Cury, Prefeito de São José dos Campos; Silvio Torres, Secretário de Habitação do Estado de São Paulo; Eloisa de Sousa Arruda, Secretária da Justiça do Estado de São Paulo; e Alvaro Batista Camilo, Comandante-Geral da Polícia Militar de São Paulo;

Autoria e relatoria

Autor

Sen. Eduardo Suplicy

(PT /SP)

Resultado

Rejeitado

Requerimento

Processo de reintegração de posse da Comunidade do Pinheirinho - nova oportunidade de comparecimento