Projeto de Lei n° 1464, de 2026 Ver PL 1464/2026

Ementa

Altera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Jussara Lima

(PSD/PI)

Relator

Senador Styvenson Valentim

(PODEMOS/RN)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)