Projeto de Lei n° 3124, de 2023 Ver PL 3124/2023

Ementa

Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre serviços e atendimento às mães e pais atípicos ou aos cuidadores designados e sobre cordão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes; e trata da aplicação da Política Nacional de Cuidados.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatório

Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.

Observação

Tramitação: CDH e CAS.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)