Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 92, de 2026 Ver REQ 92/2026 - CDH

Ementa

Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2098/2023, que “altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 (Código Penal), para considerar o crime de ‘redução a condição análoga à de escravo’ imprescritível”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)