Projeto de Lei n° 3109, de 2025 Ver PL 3109/2025

Ementa

Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para dispor sobre o acesso público ao Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatora

Senadora Ivete da Silveira

(MDB/SC)

Relatório

Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)