Projeto de Lei n° 3748, de 2023 Ver PL 3748/2023

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para designar medidas de enfrentamento à evasão escolar em razão da maternidade ou parentalidade precoces.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatora

Senadora Ivete da Silveira

(MDB/SC)

Relatório

Favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-CAS a 11-CAS.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS/CDH a 11-CAS/CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAS)  
• Relatório Legislativo (CDH)