Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 54, de 2026 Ver REQ 54/2026 - CDH

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4381/2023, que “estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Resultado

Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado