Projeto de Lei n° 3671, de 2025 Ver PL 3671/2025

Ementa

Altera os arts. 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos parâmetros de pena aos crimes contra a dignidade sexual.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatora

Senadora Jussara Lima

(PSD/PI)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CDH.

Observação

À CCJ para deliberação terminativa.