5 - PL 1099/2024 - 18ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
25/03/2026 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 1099, de 2024 Ver PL 1099/2024
- Ementa
- Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- favorável ao projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto.
- Observação
- À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- Textos da pauta