Projeto de Lei n° 4381, de 2023 Ver PL 4381/2023

Ementa

Estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatório

favorável ao projeto, com sete emendas de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, Projeto, com as Emendas n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7-CDH (de Redação).

Observação

Segue à CSP e, posteriormente, à CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)