Projeto de Lei n° 555, de 2026 Ver PL 555/2026

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra criança ou adolescente (Lei Rodrigo Castanheira).

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatora Ad hoc

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.

Resultado

A Presidente designa a Senadora Professora Dorinha Seabra relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas n.º 1, 2 e 3-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)