Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 27, de 2026 Ver REQ 27/2026 - CDH

Ementa

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, informações sobre o processo de monitoramento relacionado à Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (“ECA Digital”), especificamente em relação à rede social Discord, a fim de subsidiar o acompanhamento pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, do cumprimento e efetividade da referida legislação.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Resultado

A Senadora Damares Alves subscreve o Requerimento que, na sequência, é aprovado pela Comissão.

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)