Projeto de Lei n° 1146, de 2023 Ver PL 1146/2023

Ementa

Proíbe o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos; define seu uso como maus-tratos; estabelece sanções administrativas e medidas cautelares ao descumprimento da proibição; e altera a Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar condutas como crime ambiental.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcelo Castro

(MDB/PI)

Relator

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relatório

Favorável ao projeto, com seis Emendas que apresenta.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)