5 - PL 1977/2022 - 84ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
03/12/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Projeto de Lei n° 1977, de 2022 Ver PL 1977/2022
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Estatuto do Índio”, para instituir princípios gerais de acesso à justiça por índios e comunidades indígenas.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- Textos da pauta