Projeto de Decreto Legislativo n° 342, de 2023 Ver PDL 342/2023

Ementa

Susta disposições da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras – CNLGBTQIA+, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relator

Senador Zequinha Marinho

(PODEMOS/PA)

Relatório

favorável ao projeto.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)