Projeto de Lei n° 1983, de 2021 Ver PL 1983/2021

Ementa

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional nos termos que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Kajuru

(PODEMOS/GO)

Relator

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relatório

favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutiva) que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)