Projeto de Lei n° 509, de 2025 Ver PL 509/2025

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a publicidade e divulgação dos centros de apoio à gravidez e do programa de entrega legal para adoção.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)