Projeto de Lei n° 509, de 2025

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a publicidade e divulgação dos centros de apoio à gravidez e do programa de entrega legal para adoção.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CAS.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)