Projeto de Lei n° 4167, de 2023

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 26-G da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telessaúde.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Relator

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relatório

favorável ao projeto.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CAS.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)