Projeto de Lei n° 2468, de 2024

Ementa

Altera o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para estabelecer que responde pelo crime praticado pelo menor de dezoito anos de idade, com pena aumentada de metade a dois terços, o agente que, por qualquer meio, induz, instiga, auxilia, determina, coage ou faz com que o menor pratique a infração penal, e revoga o art. 244-B da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

favorável ao projeto e à emenda nº 1-T, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Observação

Tramitação: CDH e CCJ, em deliberação terminativa. Em 01/10/2025, a matéria foi retirada de pauta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1-T - PL 2468/2024 (CDH)  
• Relatório Legislativo (CDH)