Projeto de Lei n° 5852, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 547, de 2015)

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever serviço de policiamento especializado no enfrentamento à violência contra as mulheres, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatório

Parcialmente favorável ao PL 5852/2023 (substitutivo da Câmara dos Deputados) nos seguintes termos: aprovação dos arts. 2º e 3º da proposição e rejeição da ementa e do art. 1º, restabelecendo-se o texto originalmente aprovado no Projeto de Lei do Senado nº 547, de 2015.

Observação

Tramitação: CDH e CCJ. - Em 01/10/2025, a matéria foi retirada de pauta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Emenda (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)