6 - PL 1551/2022 - 64ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
08/10/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Agendada
Projeto de Lei n° 1551, de 2022
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para explicitar a obrigação do SUS de oferecer ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- pela prejudicialidade do projeto.
- Observação
- Tramitação: CDH, CAE e CAS, em deliberação terminativa. - Em 01/10/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- Textos da pauta