3 - PDL 383/2024 - 54ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
03/09/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Semipresencial
Projeto de Decreto Legislativo n° 383, de 2024
- Ementa
- Susta os efeitos da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e do Adolescentes - Conanda, que “dispõe sobre a proibição do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.”
- Autoria e relatoria
- Relatório
- favorável ao projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto.
- Textos da pauta