Projeto de Lei n° 3112, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relator Ad hoc

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

favorável ao projeto.

Resultado

A Presidente designa o Senador Paulo Paim como relator ad-hoc. Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)