8 - PL 1977/2025 - 49ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
20/08/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Projeto de Lei n° 1977, de 2025
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, nas ações de família em que houver alegação de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito à não realização de procedimentos de solução consensual da controvérsia.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- favorável ao projeto.
- Resultado
-
A Senadora Damares Alves passa a presidência para o Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto.
- Textos da pauta