Projeto de Lei n° 2206, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Ivete da Silveira

(MDB/SC)

Relatório

favorável ao Projeto, com uma Emenda (de Redação) que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de Redação).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)