Projeto de Decreto Legislativo n° 47, de 2025

Ementa

Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relator

Senador Zequinha Marinho

(PODEMOS/PA)

Relatório

Favorável ao PDL nº 47, de 2025, e pela recomendação de declaração de prejudicialidade, com consequente arquivamento dos PDLs nos 49 e 50, de 2025.

Resultado

A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao PDL 47 de 2025 e pela recomendação de declaração de prejudicialidade com consequente arquivamento dos PLS’s 49 e 50 de 2025.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)