Projeto de Lei n° 4132, de 2021 Ver PL 4132/2021

Ementa

Modifica a Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e estabelece a aplicação das regras de acessibilidade nos editais de compras e contratações públicos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatório

Favorável ao projeto.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)