Projeto de Lei n° 270, de 2020 Ver PL 270/2020

Ementa

Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Relator Ad hoc

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

A Presidente designa o Senador Sergio Moro como relator “ad hoc”. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)