Projeto de Lei n° 1769, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2008) Ver PL 1769/2024 (Substitutivo-CD)

Ementa

Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo e a criação de centros para a vida independente entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia utilizada na lei relativa à pessoa com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao Projeto de Lei nº 1.769/2024 (SCD ao PLS nº 105, de 2008), ressalvada a inclusão do inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 1769/2024, com duas emendas de redação que apresenta.

Resultado

A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Jorge Seif. Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei nº 1.769/2024 (SCD ao PLS nº 105, de 2008), ressalvada a inclusão do inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 1769/2024, com as Emendas nºs 1 e 2 -CDH (de redação).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)