Projeto de Lei n° 3599, de 2024 Ver PL 3599/2024

Ementa

Altera os arts. 143 e 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a divulgação de atos judiciais, policiais ou administrativos que violem a dignidade das crianças e adolescentes.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relator Ad hoc

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

A Presidente designa o Senador Jorge Seif como relator “ad hoc”. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)