Projeto de Lei n° 2239, de 2022 Ver PL 2239/2022

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.239, de 2022, bem como pela aprovação das Emendas nº 1-CDH, nº 2-CDH e Emenda n° 4-CDH, rejeição da Emenda nº 3, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

O relatório foi lido, na sequência, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 / CDH - PL 2239/2022 (CDH)  
• EMENDA 2 / CDH - PL 2239/2022 (CDH)  
• EMENDA 4 / CDH - PL 2239/2022 (CDH)  
• EMENDA 6 / CDH - PL 2239/2022 (CDH)  
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)