Projeto de Lei n° 3272, de 2024

Ementa

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Rosana Martinelli

(PL/MT)

Relator

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relator Ad hoc

Senador Plínio Valério

(PSDB/AM)

Relatório

Favorável ao projeto e à emenda nº1, nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

A Presidente designa o Senador Plínio Valério como relator “ad hoc”. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e à emenda nº 1, na forma da Emenda nº 2-CDH (substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 / CDH - PL 3272/2024 (CDH)  
• Relatório Legislativo (CDH)