Projeto de Lei n° 5204, de 2020 Ver PL 5204/2020

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar que a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Jussara Lima

(PSD/PI)

Relatório

Pela rejeição do projeto.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH pela rejeição do projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)