Projeto de Lei do Senado n° 252, de 2017

Ementa

Revoga os art.611–A e 611-B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a prevalência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho sobre a Lei.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)