Projeto de Lei n° 3219, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras e graves sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Dr. Hiran

(PP/RR)

Relatório

Pela rejeição do projeto.

Resultado

O Senador Flávio Arns solicitou vista ao Projeto. A Comissão aprova o pedido de vista.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)