Projeto de Lei n° 3965, de 2021 Ver PL 3965/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Dr. Hiran

(PP/RR)

Relatório

Favorável ao Projeto com uma Emenda que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova a inclusão do item de forma extrapauta. Na sequência, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e à Emenda nº 1- CDH, na forma da Emenda nº 3-CDH.

Observação

A Emenda nº 2 foi retirada pelo autor.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PL 3965/2021 (CDH)  
• Parecer (CDH)  
• EMENDA 5 - PL 3965/2021 (CCJ)  
• EMENDA 6 / CCJ - PL 3965/2021 (CCJ)  
• EMENDA 7 - PL 3965/2021 (CCJ)  
• EMENDA 9 / CCJ - PL 3965/2021 (CCJ)  
• EMENDA 8 - PL 3965/2021 (CCJ)  
• EMENDA 11 / CCJ - PL 3965/2021 (CCJ)  
• EMENDA 12 / CCJ - PL 3965/2021 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)