Projeto de Lei n° 5813, de 2023 Ver PL 5813/2023

Ementa

Altera as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008, e 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer incentivos à inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)