Projeto de Lei n° 4800, de 2023 Ver PL 4800/2023

Ementa

Altera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fixar a competência do foro do domicílio da pessoa idosa economicamente hipossuficiente, quando figurar na condição de autora, nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relatório

Favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

O presidente passa a presidência à Senadora Damares Alves. Na sequência, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)