Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência ou de beneficiários reabilitados da Previdência Social.
Autoria e relatoria
Autor
Câmara dos Deputados
Relatório
Favorável ao Projeto.
Resultado
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto.