Projeto de Lei n° 2248, de 2022 Ver PL 2248/2022

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relator Ad hoc

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH favorável ao projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)  
• Relatório Legislativo (CAS)