13 - REQ 38/2024 - CDH - 26ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
19/06/2024 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 38, de 2024 Ver REQ 38/2024 - CDH
- Ementa
- Requer realização de Audiência Pública para debater o PL do Estupro - PL 1904/2024
- Autoria e relatoria
- Resultado
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A Comissão aprova o Requerimento.