Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 36, de 2024 Ver REQ 36/2024 - CDH

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer denúncias de violações ao devido processo legal em razão das prisões efetuadas pela Polícia Federal no dia 06/06/2024.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)